Secretaria de Finanças

À Secretaria Municipal de Finanças compete:

1. Promover a execução das políticas econômica, fiscal e tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;
2. Desenvolver estudos e pesquisas relativas à melhoria do sistema de arrecadação municipal;
3. Proceder o cadastramento dos contribuintes, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
4. Tomar medidas para promover o efetivo recebimento dos tributos municipais;
5. Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal;
6. Responder pela execução orçamentária, segundo diretrizes estabelecidas pela Coordenação Geral;
7. Realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura;
8. Elaborar documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso;
9. Controlar a capacidade de endividamento do Município;
10. Atender às exigências feitas pelo controle externo da administração pública;
11. Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Municipal;
12. Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
13. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;

Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças as seguintes sub-unidades administrativas:

• Assessoria Executiva
• Departamento de Tributação e Receitas
  • Setor de Cadastramento de Contribuinte
  • Setor da Dívida Ativa
• Departamento de Orçamento e Contabilidade
• Departamento do Tesouro

Setor de Tributação e Receita